Brazil: Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal): regulamentação da transação de créditos tributários - Tauil & Chequer

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Em 17/10/2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 899/2019, denominada de MP do Contribuinte Legal, estabelecendo os requisitos e condições para a realização de transações ...

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